Entenda o processo de licenciamento e os erros mais comuns que colocam empresas em risco
Operar sem a licença ambiental adequada é uma das infrações mais frequentes e também uma das mais arriscadas para empresas brasileiras. O licenciamento ambiental é o instrumento pelo qual o poder público autoriza a instalação, ampliação e operação de atividades que possam causar impacto ao meio ambiente.
As três licenças do processo ambiental
O processo de licenciamento, regulado pela Resolução CONAMA nº 237/1997, é dividido em três etapas:
- Licença Prévia (LP): aprovação da localização e concepção do empreendimento, com definição dos requisitos ambientais
- Licença de Instalação (LI): autoriza a construção das instalações, incluindo o sistema de tratamento
- Licença de Operação (LO): autoriza o início das atividades após verificação de que as condicionantes foram atendidas
| 🚨 RISCO CRÍTICO Operar sem a Licença de Operação válida é crime ambiental, independentemente de a empresa estar tecnicamente operando de forma correta. A simples expiração do prazo sem renovação já configura irregularidade. |
A outorga de lançamento de efluentes
Empresas que lançam efluentes em corpos hídricos precisam da outorga de direito de uso de recursos hídricos, emitida pela ANA ou pelos órgãos estaduais correspondentes. Ela define o volume máximo permitido e os parâmetros de qualidade que devem ser respeitados.
Erros comuns que colocam empresas em risco
- Não renovar a Licença de Operação antes do vencimento
- Ampliar a produção sem solicitar revisão das condicionantes ambientais
- Ter o sistema de tratamento, mas não realizar o automonitoramento exigido
- Não apresentar os relatórios periódicos ao órgão ambiental competente
- Descartar efluentes em volumes acima do permitido na licença
- Terceirizar a destinação de lodo sem verificar o licenciamento do prestador
Fiscalização: como ela acontece na prática
A fiscalização pode ser realizada por órgãos estaduais (CETESB-SP, FEAM-MG, INEA-RJ), pelo IBAMA e pelo Ministério Público Ambiental. Além de vistorias programadas, é crescente o uso de monitoramento por satélite e denúncias de comunidades vizinhas.
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